Lei 12.305/2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS
Lei 3.467/2000 que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro
Lei 3.273/2001 que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do RJ
